Vigente desde 12 de janeiro de 2025
Este documento descreve os Termos de Uso que regem o uso da plataforma Arbitra, e deve ser lido cuidadosamente antes de utilizar nossos serviços. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e aceitar os seguintes termos e condições.
1. Definições
Arbitra: Plataforma digital destinada ao recebimento de denúncias anônimas e confidenciais, com foco na conformidade, segurança do trabalho e integridade empresarial.
Usuário Denunciante: Qualquer pessoa que utilize a plataforma para submeter uma denúncia, seja ela interna ou externa à empresa cadastrada.
Empresa Cadastrada: Empresas que contratam a plataforma para gerenciar e receber as denúncias encaminhadas através da Arbitra.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Arbitra, você concorda com a nossa Política de Privacidade, Termos de Uso e todos os regulamentos aplicáveis, incluindo quaisquer atualizações que possam ser feitas periodicamente. Se você não concordar com os termos, não utilize a plataforma.
3. Cadastro e Acesso
3.1 Para Empresas Cadastradas
As empresas que desejam utilizar a plataforma Arbitra devem realizar o cadastro através do nosso formulário online, fornecendo as informações necessárias para ativação do serviço. As empresas se comprometem a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 Para Usuários Denunciantes
Os usuários que desejam fazer uma denúncia através da plataforma não precisam fornecer dados pessoais, a menos que optem por fazê-lo. O anonimato do denunciante é garantido. A Arbitra não solicita informações como nome, CPF ou qualquer dado pessoal identificável para o envio de uma denúncia, exceto se o denunciante escolher identificá-lo.
4. Uso da Plataforma
4.1 Para Empresas Cadastradas
As empresas se comprometem a utilizar a plataforma para o fim específico de receber, analisar e gerir denúncias, conforme as leis aplicáveis. As empresas não devem utilizar a plataforma para quaisquer outros fins não autorizados, como publicidade, promoção ou coleta indevida de dados.
É responsabilidade da empresa garantir que as denúncias sejam tratadas de acordo com a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas de segurança do trabalho. As empresas também devem garantir que as denúncias sejam tratadas com total confidencialidade.
4.2 Para Usuários Denunciantes
Os usuários podem utilizar a plataforma para submeter denúncias anônimas sobre questões como violação de normas trabalhistas, corrupção, assédio ou outras práticas ilegais ou antiéticas. As denúncias podem ser enviadas sem identificação pessoal, mas os usuários devem garantir que o conteúdo enviado esteja relacionado a uma denúncia legítima e que não contenha informações falsas ou prejudiciais.
Os usuários reconhecem que, ao enviar uma denúncia, a empresa cadastrada será notificada, podendo investigar o caso conforme suas políticas internas.
5. Responsabilidades
5.1 Responsabilidade da Arbitra
A Arbitra se compromete a fornecer uma plataforma funcional e segura para o envio e recebimento de denúncias, bem como a garantir o anonimato e a confidencialidade das informações fornecidas pelos usuários denunciantes.
A Arbitra não se responsabiliza pelo conteúdo das denúncias, nem pela forma como as empresas tratam as informações recebidas. A plataforma serve apenas como canal de comunicação entre o denunciante e a empresa contratante.
5.2 Responsabilidade das Empresas Cadastradas
As empresas cadastradas são responsáveis por:
Gerenciar as denúncias recebidas;
Tomar as ações corretivas necessárias em caso de violação ou infração relatada;
Manter a confidencialidade das denúncias e informações sensíveis;
Respeitar os direitos do denunciante e seguir todas as leis de proteção de dados, incluindo a LGPD.
As empresas não podem utilizar a plataforma para praticar atos ilícitos ou violar os direitos de terceiros, como a divulgação indevida de informações pessoais ou confidenciais.
5.3 Responsabilidade dos Usuários Denunciantes
Os usuários denunciantes não podem utilizar a plataforma para realizar ataques pessoais, difamação, informações falsas ou enviar mensagens que contenham conteúdos ilegais. As denúncias devem ser baseadas em fatos verdadeiros e não devem infringir os direitos de outras pessoas ou entidades.
A Arbitra não se responsabiliza por eventuais consequências decorrentes do conteúdo das denúncias, sendo essas de total responsabilidade dos denunciantes.
6. Propriedade Intelectual
A Arbitra detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo, design, logos, marcas registradas e softwares utilizados. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido aos usuários ou empresas cadastradas através do uso da plataforma.
7. Privacidade e Proteção de Dados
A Arbitra se compromete a proteger as informações pessoais e confidenciais dos usuários e das empresas, conforme nossa Política de Privacidade. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos e serão armazenados de forma segura.
As empresas cadastradas deverão garantir que o tratamento de dados pessoais, no contexto das denúncias, esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsabilizando-se pela segurança e confidencialidade dos dados.
8. Termos de Rescisão
A Arbitra pode suspender ou cancelar o acesso de uma empresa ou usuário à plataforma a qualquer momento, caso sejam identificadas violação destes Termos de Uso. O usuário ou empresa poderá cancelar o uso da plataforma a qualquer momento, desde que notifique a Arbitra de forma adequada.
9. Limitação de Responsabilidade
A Arbitra não será responsável por danos diretos ou indiretos resultantes do uso da plataforma, incluindo falhas no sistema, perda de dados, ou falhas de comunicação que possam ocorrer durante o processo de envio ou recebimento das denúncias.
As empresas e usuários concordam que a Arbitra não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão decorrente da utilização indevida das informações disponibilizadas na plataforma.
10. Modificações nos Termos de Uso
A Arbitra reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, conforme necessário. Quaisquer alterações serão notificadas aos usuários e empresas cadastradas, e a continuidade do uso da plataforma após a publicação de tais modificações implicará na aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
Este acordo será regido pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente deste acordo será dirimida pelos tribunais competentes da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre os Termos de Uso ou sobre o funcionamento da plataforma, entre em contato conosco:
Arbitra – Canal de Integridade
E-mail: [email protected]
Site: https://arbitra.com.br
Arbitra. Garantindo a integridade e transparência nas empresas.
